PRECATÓRIOS

Critérios para pagamento dos Precatórios do FUNDEF, clique para fazer o download da portaria.

LEIS
Lei_1291_2024_altera Lei 282
Lei 1282_2024_Autoriza rateio


DECRETOS
DECRETO – 017-24 – REGULAMENTA PAGAMENTO FUNDEF


PORTARIAS
Portaria Conjunta
PORTARIA Nº 109-2024 – COMISSÃO

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