Fundo de Previdência

A Gerencia de Previdência, exercida por um Gerente de Previdência e um Assistente Administrativo Financeiro, é o órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o FUNPREF. Compete ao Gerente de Previdência: I - representar o FUNPREF em juízo ou foro dele; II - gerir o FUNPREF em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, consoante o disposto nesta Lei e as deliberações do Conselho Deliberativo. III - providenciar, conjuntamente com o Assistente Administrativo Financeiro, as aplicações e investimentos a serem efetuados, consoante as deliberações do Conselho Deliberativo; IV - elaborar em conjunto com o assistente Administrativo Financeiro, a proposta orçamentária anual do FUNPREF; V - expedir instruções e ordens de serviços; VI - organizar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os serviços de prestação Previdenciária do FUNPREF; VII - assinar, em conjunto com o Assistente Administrativo Financeiro, os cheques e documentos, respondendo pelos atos e fatos de interesse do FUNPREF; VIII - encaminhar, os Balancetes Mensais, o Balanço e as contas anuais do FUNPREF para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal; IX - submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles pertinentes e facilitar aos seus membros o desempenho de suas atribuições; X - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; XI - praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.